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TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO E CONTRATAÇÃO

MENTORIA DESPERTAR

Ao realizar a compra e/ou marcar o check-box de concordância, a CONTRATANTE declara, para todos os fins de direito, que leu, compreendeu e aceitou integralmente os presentes Termos e Condições Gerais, firmando contrato eletrônico de prestação de serviços educacionais com a CONTRATADA: Eliane Fernandes de Oliveira, nos termos da legislação brasileira vigente.

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1. DA NATUREZA JURÍDICA E DO OBJETO

1.1. O presente instrumento tem natureza de contrato eletrônico de prestação de serviços educacionais e formativos, celebrado por meio digital, com validade jurídica plena, nos termos do art. 107 do Código Civil.

1.2. O objeto deste contrato é a participação da CONTRATANTE na MENTORIA DESPERTAR, modalidade mentoria em grupo online, com duração de 06 (seis) meses, voltada ao desenvolvimento pessoal, emocional, espiritual e organizacional.

1.3. A mentoria não constitui tratamento terapêutico, psicológico, médico, jurídico ou financeiro, tampouco garante resultados específicos, sendo obrigação da CONTRATADA exclusivamente de meio, e não de fim.

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2. DA ESTRUTURA, METODOLOGIA E DISPONIBILIDADE

2.1. A Mentoria Despertar compreende, entre outros conteúdos:

a) Acesso à plataforma digital da mentoria;

b) 08 (oito) módulos, com média de 05 (cinco) aulas cada, admitidas variações pedagógicas;

c) Materiais complementares, tais como apostilas, devocionais, diários e reflexões;

d) 01 (uma) aula ao vivo semanal, via plataforma Zoom, durante os 06 (seis) meses.

2.2. As aulas ao vivo poderão ser gravadas, ficando a disponibilização das gravações a critério técnico e pedagógico da CONTRATADA, não constituindo obrigação permanente.

2.3. A CONTRATADA poderá atualizar, reorganizar ou substituir conteúdos, desde que preservada a proposta pedagógica da mentoria.

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3. DO ACESSO VITALÍCIO (LIMITADO)

3.1. A CONTRATANTE terá direito de acesso vitalício exclusivamente aos módulos regulares da Mentoria Despertar disponibilizados na plataforma.

3.2. O acesso vitalício não abrange:

• Módulos especiais;

• Conteúdos bônus;

• Programas, extensões ou mentorias futuras;

• Conteúdos retirados por decisão estratégica, legal ou técnica.

3.3. O acesso vitalício refere-se ao direito de acesso, não implicando garantia de disponibilidade perpétua da plataforma, que depende de fatores tecnológicos e comerciais.

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4. DO PREÇO, PARCELAMENTO E OBRIGAÇÃO FINANCEIRA

4.1. O valor total da Mentoria Despertar é aquele informado no momento da compra, constituindo preço certo e ajustado.

4.2. O pagamento poderá ocorrer:

a) À vista; ou

b) Parcelado em até 12 (doze) vezes no cartão de crédito, conforme condições da plataforma intermediadora.

4.3. O parcelamento configura mera liberalidade comercial, não representando pagamento parcial do serviço, permanecendo a CONTRATANTE responsável pelo valor integral da obrigação assumida.

4.4. Em caso de negociação particular fora da plataforma, a CONTRATANTE compromete-se a quitar integralmente o valor pactuado, independentemente de eventual desistência.

4.5. O inadimplemento autoriza, a critério da CONTRATADA:

• Suspensão ou bloqueio do acesso ao conteúdo;

• Manutenção da cobrança das parcelas vincendas;

• Adoção de medidas extrajudiciais ou judiciais cabíveis.

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5. DA DESISTÊNCIA, CANCELAMENTO E REEMBOLSO

5.1. Após a liberação do acesso à plataforma e/ou início da mentoria, não haverá reembolso, total ou parcial, salvo disposição legal expressa.

5.2. A desistência unilateral da CONTRATANTE não extingue nem suspende a obrigação financeira, permanecendo devidas todas as parcelas contratadas.

5.3. A CONTRATANTE reconhece que o conteúdo digital disponibilizado possui natureza de consumo imediato.

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6. DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE

6.1. A CONTRATANTE compromete-se a:

a) Utilizar o conteúdo exclusivamente para uso pessoal e intransferível;

b) Não gravar, copiar, reproduzir, compartilhar, revender ou distribuir o conteúdo, total ou parcialmente;

c) Manter conduta ética, respeitosa e compatível com o ambiente da mentoria.

6.2. O descumprimento destas obrigações poderá resultar em:

• Cancelamento imediato do acesso, sem direito a reembolso;

• Responsabilização civil e criminal, nos termos da lei.

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7. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

7.1. Todo o conteúdo da Mentoria Despertar é protegido pelas Leis nº 9.610/98 (Direitos Autorais) e nº 9.279/96 (Propriedade Industrial).

7.2. A aquisição da mentoria não transfere qualquer direito de propriedade intelectual à CONTRATANTE.

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8. DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

8.1. A CONTRATADA não se responsabiliza por:

• Resultados não alcançados pela CONTRATANTE;

• Falhas de conexão, equipamentos ou plataformas de terceiros;

• Decisões pessoais tomadas com base no conteúdo da mentoria.

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9. DA VIGÊNCIA CONTRATUAL

9.1. Este contrato entra em vigor na data do aceite eletrônico e permanece válido enquanto houver obrigações financeiras, direitos autorais e acesso ao conteúdo.

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10. DO FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

10.1. Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

10.2. Fica eleito o foro do domicílio da CONTRATADA, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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11. DO ACEITE ELETRÔNICO

11.1. O aceite eletrônico, mediante check-box e conclusão da compra, possui pleno valor jurídico, equivalendo à assinatura de contrato físico.

11.2. Ao aceitar, a CONTRATANTE declara ciência inequívoca de todas as cláusulas, assumindo integralmente as obrigações aqui previstas.

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AO CONCLUIR A COMPRA, A CONTRATANTE DECLARA ACEITE TOTAL E IRREVOGÁVEL DESTES TERMOS.